A violência doméstica e familiar contra a mulher, os desafios para a identificação de suas diferentes manifestações e os mecanismos jurídicos de proteção às vítimas estiveram entre os principais assuntos discutidos durante a Semana Jurídica do Curso de Direito da Universidade Veiga de Almeida (UVA), Campus Botafogo.

Realizado no dia 10 de novembro. O encontro contou com a participação do delegado de Polícia Civil, Sandro Caldeira, e da advogada e professora universitária, Beatriz Abraão, que compartilharam experiências profissionais e analisaram questões relacionadas à aplicação da Lei Maria da Penha. A atividade reuniu estudantes dos cursos de Direito dos campi Botafogo e Tijuca, além de professores da instituição.

Durante a palestra, os convidados destacaram que a violência doméstica não se restringe às agressões físicas e pode se manifestar por meio de comportamentos que, muitas vezes, são naturalizados nas relações afetivas. A partir da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foram apresentadas as cinco formas de violência previstas na legislação: física, psicológica, sexual, moral e patrimonial. Os palestrantes ressaltaram que humilhações, ameaças, controle de comportamentos, isolamento social e apropriação de recursos financeiros também podem constituir situações de violência, mesmo quando não existem marcas aparentes no corpo da vítima.

A dificuldade para reconhecer essas manifestações foi um dos pontos centrais da discussão. Sandro Caldeira explicou que, embora as agressões físicas sejam mais facilmente identificadas, outras modalidades podem permanecer ocultas durante longos períodos. Segundo o delegado, não é incomum que mulheres procurem uma delegacia em razão de uma agressão física e, ao relatarem o histórico do relacionamento, revelem situações anteriores de violência psicológica, ameaças ou controle patrimonial.

A professora Beatriz Abraão também chamou a atenção para a necessidade de reconhecer os sinais de alerta, como o afastamento repentino de familiares e amigos, o medo constante do companheiro e a vigilância sobre mensagens e contatos pessoais. Durante a apresentação, a advogada destacou que a comprovação da violência física não depende exclusivamente da existência de lesões visíveis, podendo envolver fotografias, filmagens, testemunhas, registros de atendimento médico e outros elementos de prova.

Um dos casos apresentados aos estudantes envolveu uma mulher idosa, moradora de Copacabana, vítima de violência patrimonial. Segundo o relato compartilhado durante a palestra, a mulher teria sido progressivamente afastada de familiares e amigos por um companheiro mais jovem, que passou a controlar seus recursos financeiros e a se apropriar de seus bens. A idade avançada da vítima dificultou inicialmente o reconhecimento das denúncias, exigindo avaliações e perícias para demonstrar sua capacidade de compreensão dos acontecimentos. O episódio foi utilizado para mostrar que a violência doméstica pode atingir mulheres de diferentes idades, classes sociais e níveis de escolaridade.

Outro assunto abordado foi a violência sexual nas relações afetivas. Sandro Caldeira enfatizou que o casamento, a união estável ou o namoro não retiram da mulher o direito de decidir sobre o próprio corpo. “A mulher não é obrigada a ter relação sexual com o parceiro. Ela vai ter relação na hora que ela quiser. E se ela não quiser, ele não pode forçar”, afirmou. O delegado explicou que a imposição de relações sexuais pode configurar estupro, inclusive quando ocorre entre pessoas que mantêm um relacionamento.

Feminicídio e o ciclo da violência

A palestra também apresentou as mudanças na legislação penal relacionadas ao feminicídio, que passou a constituir crime autônomo com a Lei nº 14.994/2024. Previsto no artigo 121-A do Código Penal, o crime consiste em matar uma mulher por razões da condição do sexo feminino, abrangendo situações de violência doméstica e familiar ou motivadas por menosprezo ou discriminação à condição de mulher. A pena prevista é de 20 a 40 anos de reclusão.

Durante a discussão, os palestrantes questionaram se o endurecimento das penas, isoladamente, seria suficiente para reduzir os índices de violência contra as mulheres. Para Sandro Caldeira, a responsabilização penal é necessária, mas precisa estar acompanhada de iniciativas de conscientização e prevenção. “Direito penal não é a solução de nada. Direito penal é a última instância”, afirmou o delegado ao defender a importância de medidas educativas e de proteção social.

Outra questão discutida foi o chamado ciclo da violência, caracterizado pela alternância entre momentos de tensão, episódios de agressão e períodos de aparente reconciliação. Na primeira fase, comportamentos como críticas constantes, humilhações e tentativas de controle podem criar um ambiente de intimidação. Em seguida, ocorre a intensificação da violência. Na etapa conhecida como “lua de mel”, o agressor pode demonstrar arrependimento, fazer promessas de mudança e adotar comportamentos afetuosos, levando a vítima a acreditar na possibilidade de transformação do relacionamento.

Os palestrantes explicaram que essa dinâmica pode contribuir para a permanência da mulher em uma relação abusiva, especialmente quando existem dependência emocional, medo ou dificuldades financeiras. A discussão também destacou que episódios sucessivos de violência podem apresentar níveis crescentes de gravidade. Nesse contexto, foi ressaltado que o feminicídio frequentemente é precedido por ameaças, agressões e outras manifestações de violência, o que reforça a importância da identificação precoce dos sinais de risco.

A violência vicária também integrou o debate. Essa manifestação ocorre quando o agressor utiliza pessoas próximas à mulher, especialmente filhos e familiares, como instrumentos para provocar sofrimento psicológico. Os convidados discutiram situações em que a violência dirigida a integrantes da rede familiar pode funcionar como mecanismo de punição, intimidação ou controle da vítima.

Proteção às vítimas e responsabilidade social

Os mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha receberam atenção especial durante o encontro. Os palestrantes esclareceram que mulheres vítimas de violência doméstica podem procurar uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ou qualquer outra unidade policial para registrar a ocorrência. Também explicaram que o pedido de medida protetiva de urgência pode ser apresentado sem a necessidade de contratação de advogado.

Entre as medidas disponíveis estão o afastamento do agressor do lar e a proibição de aproximação ou contato com a vítima, conforme as circunstâncias do caso. O descumprimento de uma medida protetiva constitui crime específico, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.

A possibilidade de terceiros comunicarem situações de violência às autoridades também foi discutida. Os convidados explicaram que familiares, vizinhos e outras pessoas podem relatar fatos de que tenham conhecimento, contribuindo para a atuação dos órgãos de proteção. No caso do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher, a ação penal é pública incondicionada, conforme estabelece a Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Além dos instrumentos jurídicos, os palestrantes enfatizaram a importância do acolhimento humanizado. A orientação apresentada foi a de que familiares, amigos e profissionais procurem ouvir as vítimas sem julgamentos, evitando comentários que atribuam a elas a responsabilidade pela violência sofrida. A necessidade de impedir a revitimização, inclusive durante os procedimentos institucionais de atendimento, também foi destacada.

Ao final da apresentação, os participantes foram convidados a refletir sobre situações práticas, como a possibilidade de denunciar episódios de violência contra uma vizinha ou familiar, a aplicação de medidas protetivas em diferentes configurações familiares e os procedimentos a serem adotados diante do descumprimento de uma decisão judicial. Os participantes puderam retirar dúvidas com os palestrantes.

Integração acadêmica e formação profissional

Para o coordenador do Curso de Direito da UVA Botafogo, professor Marcos Aurélio Lopes, a realização da Semana Jurídica representa uma oportunidade de ampliar a formação dos estudantes e aproximá-los das questões que encontrarão no exercício profissional. A proposta do evento é estimular o diálogo entre os conhecimentos acadêmicos e as experiências de profissionais que atuam diretamente no sistema de Justiça. “A formação jurídica não pode ficar restrita ao estudo da legislação, da doutrina e da jurisprudência. É fundamental que os alunos compreendam como o Direito se manifesta nas relações sociais e de que maneira os profissionais da área enfrentam, diariamente, situações que exigem conhecimento técnico, capacidade de interpretação, sensibilidade e responsabilidade social”, destaca o coordenador.

Entre os estudantes, a possibilidade de conhecer diferentes áreas de atuação foi apontada como uma das principais contribuições do encontro. Aluna do primeiro período de Direito do Campus Botafogo, Tatiane Veiga Gravino considera que os eventos acadêmicos favorecem a integração entre estudantes de diferentes períodos e ampliam as perspectivas sobre o futuro profissional. “Quando a gente entra na graduação, normalmente ainda não sabemos muito que direção que vai dar na carreira, então uma oportunidade de ter esses eventos com profissionais de diversas áreas de atuação começa a dar um horizonte maior assim para nossa formação”, afirma Tatiane.

A estudante também reconhece a existência de uma distância entre a formação universitária e o mercado de trabalho, especialmente para aqueles que ingressam na graduação sem uma definição clara sobre a carreira que pretendem seguir. Na avaliação dela, o contato com profissionais durante o curso contribui para reduzir essa distância e permite que os alunos conheçam possibilidades de atuação antes da conclusão da graduação.

A diversidade de conhecimentos também foi destacada por Helder Martins Farias, estudante do primeiro período de Direito da UVA Botafogo. Para ele, as palestras oferecem a oportunidade de discutir assuntos que nem sempre integram o conteúdo regular das disciplinas e de estabelecer contato com alunos de outras turmas. “Eu acredito que um fato que é bem importante é a questão da diversidade temática, porque você acaba incluindo novos temas que não estão disponíveis na nossa grade”, afirma Helder.

O estudante também considera importante a aproximação com profissionais que atuam diretamente nas diferentes carreiras jurídicas. Segundo ele, conhecer experiências de delegados, juízes e outros especialistas permite compreender melhor as atividades desenvolvidas no cotidiano dessas profissões e pode despertar interesses que ainda não haviam sido considerados durante a graduação.

A participação de alunos e professores dos campi Botafogo e Tijuca também contribuiu para ampliar a integração acadêmica e o intercâmbio de experiências entre as unidades. Ao reunir profissionais e estudantes em torno de questões jurídicas contemporâneas, a Semana Jurídica proporcionou um espaço de reflexão sobre a responsabilidade social dos futuros operadores do Direito e a importância de uma formação que associe conhecimento técnico, pensamento crítico e compromisso com os direitos fundamentais.

A programação da Semana Jurídica do Curso de Direito da UVA Botafogo também contemplou outras áreas do conhecimento jurídico. Além das palestras realizadas no dia 10 de novembro, o evento recebeu, no dia 12, a professora Mery Chalfun, doutora em Direito, que ministrou uma palestra sobre Direito dos Animais, ampliando as discussões sobre temas contemporâneos e os diferentes campos de atuação jurídica.

Duda Nicolich – 4º Período