Mulheres trans conquistam o direito à Lei Maria da Penha com decisão do STJ

Por decreto unânime, a lei é baseada no gênero e não no sexo biológico

Desde o dia 05/04, a sexta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou que a Lei Maria da Penha nº11.340, criada para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, também fosse aplicada para mulheres transexuais. A decisão é válida apenas para casos de agressão por parte do pai quando não aceita que o outro se identifique com um gênero diferente, porém, poderá haver uma exceção dependendo do caso, que irá ser julgado pelo judiciário.

A decisão representa um grande avanço para os direitos das mulheres, pois o Brasil é o país que mais mata trans pelo 13º ano consecutivo, só ano passado foram 140 assassinatos registrados, o que ocasiona em uma baixa expectativa de vida das pessoas trans, que é de apenas 35 anos.

Em um levantamento feito pela Folha de São Paulo, 16 unidades da Federação que responderam a pesquisa afirmaram que já aplicavam a Lei Maria da Penha para esses casos, porém, o entendimento de que qualquer mulher deveria se encaixar nesse quesito independente do sexo biológico não era unificado.

Lohanna dos Santos, é uma mulher trans e professora da rede estadual de Sergipe que sofreu violência física em uma festa, na qual estava com amigos quando um homem a agrediu com socos no rosto, e diz se sentir muito contente com a decisão, pois apesar de não ter sofrido agressão doméstica, ela enfrentou dificuldades para denunciar. “Ele dizia que eu estava apanhando para aprender a ser homem, que viado teria que apanhar”, conta ela sobre as frases de preconceito ouvidas durante a ação.

Porém, para a professora a agressão física não é o pior tipo de violência, pois as marcas em seu rosto já não existem mais, entretanto, a dor psicológica pode perdurar por longos anos. Veja neste áudio o que ela diz sobre o assunto.

Maria Eduarda é coordenadora do núcleo “Pela Vidda-RJ” e a primeira advogada transexual a ter o nome social reconhecido na OAB-RJ, e conta que já acompanhou alguns casos de violência contra mulheres trans e como é impossível não se enxergar na vítima, pois sua orientação sexual a deixa mais vulnerável a esse tipo de agressão. Para ela, o avanço dos discursos conservadores no país é péssimo para a comunidade LGBTQIA+ e ajuda a propagar o preconceito e o aumento de mortes dessas pessoas.

“Temos que romper o discurso essencialista, que dita regras biológicas como imutáveis para retirar direitos de pessoas, direitos civis e fundamentais, isso não pode permanecer mais dessa forma”

Maria Eduarda

A advogada fala que ainda é preciso muitas mudanças para que homossexuais e transexuais tenham seus direitos garantidos, como mais projetos voltados para a empregabilidade, mercado de trabalho formal, retificação de documentos civis e o avanço de delegacias de combate à intolerância. “O que notamos no dia a dia é o descumprimento do Ministério Público nas resoluções do Conselho Nacional de Justiça no que concerne às pessoas LGBT no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, diz Maria Eduarda.

Ainda há barreiras para denunciar a violência contra mulheres trans, pois muitas vezes o preconceito existe nas próprias delegacias. Neste vídeo, Maria Eduarda fala como proceder ao sofrer essas agressões e onde procurar ajuda.


A inserção de mulheres transexuais na Lei Maria da Penha é algo significativo, porém diante dos relatos dessa comunidade, é necessário ainda muitas mudanças para se ter o básico.

Cícera Gledys Ramos – 6º período

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